Entrevista sobre Parto Humanizado

(0) comentários

Direito do Acompanhante de Parto

Essa entrevista foi dada quando o assunto parto domiciliar estava um pouco turbulento  e acontecia a briga do CREMERJ contra o parto domiciliar e a proibição de doulas e parteiras.
Espero que gostem dos entrevistados.. 
Os vídeos estão no final do artigo….
Beijos Thais Ramos


Para entender um pouco mais aqui está as resoluções do CREMERJ sobre o assunto: 

A Resolução 265/12, publicada no último dia 19, proíbe a presença de médicos em partos domiciliares e os impede de fazer parte de equipes de suporte, caso haja necessidade de remoção da mulher para ambiente hospitalar. Médicos cariocas que participarem de partos em casa serão punidos pelo Conselho.

“Art. 1º É vedada a participação do médico nas chamadas ações domiciliares relacionadas ao parto e assistência perinatal.

Art. 2º É vedado ao médico participar de equipes de suporte e sobreaviso, previamente acordadas, a partos domiciliares.

Art. 3º Ficam excetuadas as situações de urgência/emergência obstétrica, devendo ser feita a notificação compulsória ao CREMERJ, circunstanciando o evento.

Art. 4º É compulsória a notificação ao CREMERJ, pelos Diretores Técnicos e plantonistas de unidades hospitalares, do atendimento a complicações em pacientes submetidas a partos domiciliares e seus conceptos ou oriundas das chamadas “Casas de Parto”.

Art. 5º O descumprimento desta Resolução é considerado infração ética passível de competente processo disciplinar.”

A Resolução 266/12, publicada no mesmo dia, proíbe a participação de “doulas, obstetrizes, parteiras, etc.” “durante e após a realização do parto, em ambiente hospitalar”, privando a mulher do direito de escolher a equipe de profissionais que acompanhará seu parto.

“Art. 1º É vedada a participação de pessoas não habilitadas e/ou de profissões não reconhecidas na área da saúde durante e após a realização do parto, em ambiente hospitalar, ressalvados os acompanhantes legais.

Parágrafo único. Estão incluídas nesta proibição as chamadas “doulas”, “obstetrizes”, “parteiras”, etc.

Art. 2º Esta Resolução não se aplica às enfermeiras obstetrizes legalmente reconhecidas conforme disposto nos incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 7.498/86.

Art. 3º O descumprimento desta Resolução é considerado infração ética passível de competente processo disciplinar.”

E a resposta judicial contra essas resoluções do CREMERJ: Segue na íntegra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal GUSTAVO ARRUMA MACEDO:
Processo nº 0041307-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041307-8)
02ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Trata-se de ação civil púbica proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro ¿ COREN/RJ em face do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro ¿ CREMERJ pleiteando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266, de 2012, que proibiram a participação de médicos nas chamadas ações domiciliares relacionadas ao parto e assistência perinatal, em equipes de suporte e sobreaviso, previamente acordadas, em partos domiciliares, assim como a participação de pessoas não habilitadas e/ou profissões não reconhecidas na área de saúde (entre elas, doulas, obstetrizes e parteiras) durante e após a realização do parto, em ambiente hospitalar, ressalvados os acompanhantes legais.
Sustenta como fundamento do pedido, em suma, ofensa a diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais arrolados no bojo da exordial, que garantem à mulher o direito ao parto domiciliar, assim como ao acompanhamento, em ambiente hospitalar, de pessoa de sua livre escolha.
Inicialmente, afigura-se incontestável a legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem na propositura da presente ação civil pública, porquanto disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, bem como zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, encontram-se entre suas atribuições legais (art. 15, II e VIII, da Lei nº. 5.905/73), sendo certo que a harmônica interação entre os profissionais envolvidos no trabalho de parto, seja domiciliar ou em ambiente hospitalar, revela-se essencial para o efetivo e satisfatório desempenho da profissão submetida à fiscalização da autarquia. Em outras palavras, é inegável que as proibições emanadas do diploma normativo ora guerreado trarão enormes repercussões ao cotidiano exercício da profissão de enfermeira (Lei nº 7.496/86), cuja proteção encontra-se entre as atribuições do COREN/RJ. Por outro lado, a Lei nº 7.347/85 expressamente atribui às autarquias a legitimidade para propor ações civis públicas (art. 5º., IV).
Como notório, a decisão liminar antecipatória dos efeitos da tutela se caracteriza pela superficialidade da cognição exercida pelo magistrado, que se limita a analisar a existência da verossimilhança das alegações e do perigo inerente à espera pelo provimento judicial definitivo sobre a matéria em debate.
No caso ora analisado, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida, pelas razões que passo a expor:
Inicialmente, salta aos olhos a incompatibilidade entre as Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266 e o tratamento dado à matéria pelos diplomas normativos federais. Em termos práticos, as resoluções terminam por dificultar, senão inviabilizar, o exercício da atividade de parteiras, porquanto ao mesmo tempo em que proíbem a atuação de médicos em partos domiciliares, com exceção das situações de emergência, também vedam a participação das aludidas profissionais em partos hospitalares. Entretanto, a Lei nº. 7.498/86 define que:
Art. 9º São Parteiras:
I – a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
II – a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.
Nessa senda, aparentam conflitar com diploma normativo hierarquicamente superior as resoluções da Autarquia Estadual que praticamente inviabilizam o exercício de profissão regulamentada por lei federal especial válida e vigente.
Destaque-se, ainda, que a proibição inserta no art. 1º, parágrafo único, da Resolução CREMERJ nº 266/12 estende-se às obstetrizes, indo de encontro ao previsto no Decreto Federal nº. 94.406/87, regulamento da lei supra mencionada, que dispõe:
Art. 9º Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:
I – prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;
II – identificação das distocias obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico;
III – realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária.
Sob uma ótica constitucional, destarte, na qual se prestigia o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não cabe ao CREMERJ impedir que as parteiras e obstetrizes exerçam seu mister que, além de contar com muitos anos de existência, é regulamentado por lei e decreto federais (art. 5º, XIII, da Carta Magna).
Obstar sua participação nesse procedimento ainda conflita, na perspectiva da mulher em trabalho de parto, com a mens legis subjacente à previsão contida no §1º, da Lei nº 8.080/90:
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
Noutro giro, ainda naquela ótica, a República Federativa do Brasil se fundamenta, entre outras axiomas, na dignidade da pessoa humana (art 1º, III). Do ponto de vista da parturiente, as limitações impostas pelo CREMERJ parecem ignorar ou, ao menos, desconsiderar o inegável suporte emocional, psicológico e físico dado por parteiras, doulas, obstetrizes e etc., no parto hospitalar ou domiciliar. Ressalte-se que, malgrado a controvérsia atinente aos perigos inerentes ao parto domiciliar, matéria a ser pormenorizadamente debatida por ocasião da prolação da sentença de mérito, a escolha deve ser, em princípio, da mulher gestante. E as resoluções do CREMERJ, ao vedarem a participação de médicos no parto domicilar, acabam por impossibilitar essa escolha. Nesse diapasão, os estudos anexados à prefacial atribuem densidade suficiente aos argumentos do autor na defesa da segurança e benefícios do parto domiciliar, aptos a consubstanciar o fumus boni iuris.
É de se considerar, ainda, que a vedação à participação de médicos em partos domiciliares, ao que tudo indica, trará consideráveis repercussões ao direito fundamental à saúde, dever do Estado, porquanto a falta de hospitais fora dos grandes centros urbanos é muitas vezes suprida por procedimentos domicilares, nos quais é indispensável a possibilidade de participação do profissional da Medicina, sem que sobre ele recaia a pecha de infrator da ética médica.
O periculum in mora decorre das graves conseqüências que as resoluções atacadas podem trazer ao, destaque-se, antiquíssimo e tradicional exercício das profissões de parteira, doulas, obstetrícias e etc., que restou sobremaneira tolhido com a norma e, ainda, ao direito à saúde constitucionalmente assegurado.
Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos das Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266, de 2012, até ulterior decisão deste juízo ou até que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e instâncias superiores se manifestem em sentido contrário.
Intime-se, com urgência.
Sem prejuízo, cite-se.
P.R.I.
(iyv)
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012.
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Este artigo pertence ao http://gestavida.blogspot.com/
Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.

Ícone compartilhar | GestaVida Blog compartilhar
Ícone comentarios | GestaVida Blog VER COMENTÁRIOS
Autor do Post | GestaVida Blog
Escrito por:

GestaVida

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

(0) Comentários
  • Прогнозы на футбол

    I am extremely inspired together with your writing talents and alsowell as with the layout on your blog. Is this a paid subject or did you customize it yourself? Either way stay up the nice quality writing, it's rare to see a nice blog like this one these days.. Прогнозы на футбол

  • автомойка под ключ

    "Строительство автомойки под ключ" гарантирует высокую отдачу от инвестиций. Начните свой путь к успешному бизнесу с нами! автомойка самообслуживания под ключ

  • Прогнозы на футбол

    Hi are using Wordpress for your blog platform? I'm new to the blog world but I'm trying to get started and create my own. Do you need any coding knowledge to make your own blog? Any help would be greatly appreciated! Прогнозы на футбол

  • Теннис онлайн

    Today, I went to the beach with my kids. I found a sea shell and gave it to my 4 year old daughter and said "You can hear the ocean if you put this to your ear." She put the shell to her ear and screamed. There was a hermit crab inside and it pinched her ear. She never wants to go back! LoL I know this is entirely off topic but I had to tell someone! Теннис онлайн

  • Гостиничные Чеки СПБ купить

    I want to to thank you for this excellent read!! I definitely enjoyed every little bit of it. I've got you book marked to check out new stuff you post Гостиничные Чеки СПБ купить

  • hot fiesta игровой автомат

    First off I want to say awesome blog! I had a quick question in which I'd like to ask if you don't mind. I was curious to know how you center yourself and clear your thoughts before writing. I have had a tough time clearing my mind in getting my thoughts out. I do enjoy writing but it just seems like the first 10 to 15 minutes are generally wasted just trying to figure out how to begin. Any suggestions or tips? Appreciate it! hot fiesta slot

  • https://russa24-diploms-srednee.com/

    I am in fact happy to read this website posts which consists of plenty of useful information, thanks for providing such information. http://russa24-diploms-srednee.com/

  • удостоверение тракториста машиниста купить в москве

    What's up to all, because I am actually keen of reading this blog's post to be updated daily. It consists of good stuff. удостоверение тракториста машиниста купить в москве

  • Гостиничные Чеки СПБ купить

    Hey there! Quick question that's completely off topic. Do you know how to make your site mobile friendly? My website looks weird when viewing from my iphone. I'm trying to find a theme or plugin that might be able to fix this problem. If you have any suggestions, please share. With thanks! Гостиничные Чеки СПБ

  • F. Skorina Gomel State University

    Крупный учебный и научно-исследовательский центр Республики Беларусь. Высшее образование в сфере гуманитарных и естественных наук на 12 факультетах по 35 специальностям первой ступени образования и 22 специальностям второй, 69 специализациям. университет

  • 最佳binance推薦碼

    I don't think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article.

  • cs 2 skin betting website

    Pretty portion of content. I simply stumbled upon your web site and in accession capital to claim that I acquire in fact enjoyed account your blog posts. Any way I'll be subscribing on your augment or even I achievement you get entry to persistently fast. steam cs skins gamble websites 2024

  • глаз бога телеграмм

    It's very easy to find out any topic on net as compared to books, as I found this article at this site. глаз бога телеграмм бесплатно

  • глаз бога телеграмм бесплатно

    I am curious to find out what blog system you happen to be utilizing? I'm experiencing some minor security problems with my latest site and I would like to find something more safeguarded. Do you have any solutions? глаз бога телеграмм

  • зарубежные сериалы смотреть онлайн

    I am curious to find out what blog system you happen to be utilizing? I'm experiencing some minor security problems with my latest website and I would like to find something more safe. Do you have any suggestions? зарубежные сериалы смотреть онлайн

  • Utwórz konto na Binance

    Your point of view caught my eye and was very interesting. Thanks. I have a question for you. https://www.binance.com/pl/join?ref=V2H9AFPY

  • ivistroy.ru

    If you want to get much from this piece of writing then you have to apply such techniques to your won website. ivistroy.ru

Inscreva-se na
Trilha da Gestante Gestavida

e receba conteúdos
feitos para você