Consulta Pública 40 – Convocação!!!!!!! – Blogagem coletiva

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Direito do Acompanhante de Parto

Repassando informação importante, gente! Colaborem e divulguem!!!!!
A ANS está atualizando o Rol de Procedimentos. (o Rol de Procedimentos é a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para todos os planos de saúde)
Essa atualização está aberta para participação popular. E termina no dia 14 deste mês. Precisamos participar para que os planos de saúde estejam explicitamente obrigados a cobrir as despesas de paramentação do acompanhante e também que o acompanhante possa estar ao lado da parturiente pelo tempo garantido por lei. Qualquer pessoa pode participar.
Precisamos fazer uma chuva de solicitações para que o direito ao acompanhante esteja de fato incluído no Rol de Procedimentos!!!!!
Vale a pena entrar lá, preencher e enviar… é um formulário no site da ANS.
Aqui vai um pequeno guia. Mas fiquem à vontade para preencher da forma que acharem necessário.
Tutorial para participar da Consulta Pública
Entre no site da ANS sobre a Consulta Pública nº 40
http://www.ans.gov.br/index.php/participacao-da-sociedade/consultas-publicas/529-consulta-publica-40#
Preencha os campos abaixo:
Tipo de Usuário: Consumidor 
Tipo de Contribuição: Alteração de artigo de Resolução Normativa
Selecione o Artigo a ser alterado: Art. 19º

Insira a alteração do Artigo selecionado: (copie e cole)
I – cobertura das despesas, incluindo  acomodação, alimentação e paramentação quando necessária relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante o pré-parto, parto e até 10 dias do pós-parto, de acordo com a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, ou outra que venha substituí-la;

Justificativa: (copie e cole)
Hospitais estão realizando cobrança do usuário referente à “taxa de paramentação do acompanhante” como condição para que o acompanhante possa estar presente no parto. Essa taxa deve ser cobrada do plano de saúde.
E de acordo com a Portaria 2.418 de 2005 que regulamenta a Lei Federal nº 11.108/05, o “pós-parto imediato” citado na referida lei foi definido como os primeiros 10 dias após o parto.

Este artigo pertence ao http://gestavida.blogspot.com/
Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.

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